ENTREVISTA Dr. Fabio Romeu Canton Filho no 30º. Prêmio Vladimir Herzog

A esquerda Dr. Fabio Romeu Canton Filho, ladeado pelo Presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo José Augusto Camargo

ENTREVISTA:

Após a cerimônia de premiação do 30º. Prêmio Vladimir Herzog realizado no Teatro TUCA, no último dia 27 de outubro, o Dr. Fabio Romeu Canton Filho, representante da OAB, Conselheiro Seccional e Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP concedeu a seguinte entrevista a Wagner Luis Solà:

Repórter: Como a OAB vê o Governo usar a Advocacia Geral da União para fazer a defesa dos coronéis do DOI-CODI?

Dr. Fabio: A OAB tem uma posição histórica a favor das causas ligadas aos direitos humanos, a OAB na época e durante o regime da ditadura militar foi uma das únicas, senão a única, entidade de classe a se levantar contra os atos do regime militar, de modo que penso, falo em nome próprio, mas penso ser este também o sentimento da OAB e seus presidentes no sentido de que toda e qualquer ação que viole os direitos humanos que viole os direitos e garantias individuais, precisa ser combatida essa atitude, evidente que toda essa questão passa pela atuação profissional, mas não conta - resguardado o direito da atuação profissional - não deve contar com o apoio institucional da entidade que sempre buscou observância dos direitos humanos e garantias individuais.

Repórter: A OAB não teria força para derrubar a Lei da Anistia, e permitir que as famílias entrem com ações na Justiça?

Dr. Fabio: Isso é uma questão que extrapola até a própria OAB de São Paulo, a questão não é nesse aspecto de legislação ou não, direitos da família ou não e sim o que importa hoje é garantir os direitos fundamentais de todo e qualquer cidadão, eu acho que isso não passa simplesmente pela OAB e sim por toda a sociedade. O que falta no Brasil nós verificamos muitas vezes é uma conscientização das questões sociais, das questões políticas do pais. Lamentavelmente é o que me parece, o nível de conscientização do brasileiro é bastante a quem do que se esperaria de um povo que luta para a manutenção do Estado democrático de direito, que luta pela preservação dos direitos e garantias fundamentais, esse acho, que é o grande propulsor dessas questões aliadas aos Direitos humanos não apenas a OAB, toda sociedade tem voz, aliada às entidades de classe, também a OAB, podem atingir os objetivos ligados as questões dos Direitos Humanos.

Repórter: O Sr. entende então que seria mais uma questão política junto com a força da sociedade para se derrubar essa Lei?

Dr. Fabio: Em tese as leis são – dentro os Estado Democrático de Direito – resultado da vontade da Nação. Tendo em vista que elas são elaboradas pelos representantes do povo no Congresso Nacional, parte-se desse princípio. Se não é assim evidentemente o povo deve se mobilizar para alterar aquilo que entende não ser mais o resultado de sua vontade.

Repórter: Apesar de todo discurso político que a gente ouve a favor dos direitos humanos todos os governos que passaram do Regime Militar até hoje não parece que eles fazem vista grossa em relação a essa Lei da Anistia?

Dr. Fabio: Se você imaginar, por exemplo, eu poderia citar um exemplo, bastante singelo, mas que pode espelhar toda essa questão ligada às garantias e direitos fundamentais. Se o governo faz vista grossa ou não, nos temos uma série, um elenco enorme, de direitos e garantias fundamentais esculpidos no artigo 5º. da Constituição Federal. Se nós imaginarmos, por exemplo, uma quebra de sigilo bancário ou imaginarmos uma escuta clandestina, isso para fins específicos, isso pode eventualmente trazer um benefício para um caso específico concreto, mas em função, em prejuízo de todo um macro sistema de garantias fundamentais. É preciso ter em mente, por exemplo, o sigilo do advogado, sigilo profissional do advogado, quer dizer a quebra de sigilo profissional do advogado para a solução de eventual caso concreto pode até transparecer para a sociedade como algo útil quando na verdade isso fere princípio e garantia fundamental. O que eu quero dizer com isso, o governo, ou os governantes pecam muitas vezes na observação do mais singelo direito e garantia fundamental o que dirá nas questões mais complexas que envolvem a atuação direta com relação à agressão de direitos humanos do governo.